Legislação Federal — Vigente desde 2020

Decreto 10.278/2020 — Digitalização com Validade Jurídica

Os requisitos para o documento digitalizado ter o mesmo valor legal do papel: imagem fiel ao original, metadados com hash, assinatura adequada e guarda rastreável.

ENTENDENDO A LEI

O que estabelece o Decreto 10.278/2020?

Publicado em 18 de março de 2020, o Decreto nº 10.278 regulamentou o art. 2º-A da Lei nº 12.682/2012 e estabeleceu os requisitos mínimos para digitalização de documentos públicos e privados, garantindo que os arquivos digitais produzidos tenham o mesmo valor legal do original físico.

Art. 1º — Decreto nº 10.278/2020
"Estabelecer os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais."
— Planalto
Em resumo

Para a digitalização ter validade jurídica no Brasil, o processo precisa seguir o Decreto 10.278/2020: imagem fiel ao original (mínimo de 300 dpi, em PDF/A), metadados mínimos com hash, assinatura digital e guarda segura com rastreabilidade. A assinatura com certificado ICP-Brasil é obrigatória quando o documento precisa equivaler ao original para todos os efeitos legais e perante órgãos públicos; entre particulares, outros meios de comprovar autoria e integridade valem se as partes concordarem. Cumpridos esses requisitos, o documento digitalizado produz os mesmos efeitos legais do papel.

Em termos práticos

Um documento digitalizado conforme o Decreto pode substituir legalmente o papel — e o original físico pode ser descartado com segurança. Sem conformidade, o digital é apenas uma cópia sem valor jurídico. Veja quais documentos podem ser descartados após a digitalização.

PASSO A PASSO

Como garantir a validade jurídica da digitalização em 4 passos?

Em quatro passos: digitalizar preservando a integridade do original, registrar os metadados mínimos, assinar conforme o uso do documento e armazenar com segurança e rastreabilidade. Cumpridos os quatro, o documento digitalizado produz os mesmos efeitos legais do papel.

  1. 01

    Passo 1: preparar e digitalizar preservando a integridade

    Capture fielmente o conteúdo, incluindo assinaturas, carimbos, rasuras e timbres, com resolução mínima de 300 dpi para documentos textuais (mais para plantas e mapas) e saída em PDF/A. Antes de digitalizar, remova clipes, grampos e elásticos, desfaça dobras e confira se todas as páginas estão legíveis; documentos muito deteriorados podem precisar de restauro. Scanners com alimentador automático garantem uniformidade e menos risco ao papel, enquanto celulares e câmeras comuns não atendem aos requisitos de resolução e integridade.

  2. 02

    Passo 2: registrar os metadados obrigatórios

    Cada arquivo precisa carregar os metadados mínimos do Anexo II do decreto, que funcionam como uma certidão de nascimento do documento digital: permitem rastrear a origem, comprovar que o arquivo não foi alterado e identificar quem digitalizou, quando e como. Sistemas de gestão documental (GED) registram esses dados automaticamente; fazer isso arquivo por arquivo é inviável em acervos com milhares de documentos.

  3. 03

    Passo 3: assinar conforme o uso do documento

    A assinatura com certificado ICP-Brasil é obrigatória quando o documento digitalizado precisa se equiparar ao original para todos os efeitos legais e perante órgãos públicos (art. 5º); entre particulares, outros meios de comprovar autoria e integridade podem ser aceitos se as partes concordarem (art. 6º). A assinatura autentica quem digitalizou e garante que o arquivo não foi alterado: qualquer mudança posterior faz a validação falhar. Certificados ICP-Brasil podem ser A1 (em software, válidos por um ano) ou A3 (em cartão ou token, válidos por até cinco anos). Para cada caso, veja o guia assinatura digital é obrigatória?

  4. 04

    Passo 4: armazenar com segurança e rastreabilidade

    Guarde os arquivos em repositório seguro, com controle de acesso, backup, registro de auditoria e política de preservação de longo prazo, garantindo integridade, autenticidade, disponibilidade e rastreabilidade. Documentos com dados pessoais pedem também criptografia e regras de retenção e descarte conforme a LGPD. Guardar em pastas desorganizadas ou em nuvem genérica anula o esforço de conformidade.

Quem precisa cumprir o Decreto 10.278?

Precisa cumprir o decreto quem digitaliza documentos públicos ou privados para que produzam os mesmos efeitos legais do original: empresas de qualquer porte, órgãos públicos e pessoas físicas.

Na prática, o decreto se aplica tanto a um serviço de digitalização de documentos corporativo quanto a acervos regulados: a saúde segue também os requisitos de digitalização de prontuários médicos do CFM, e o departamento pessoal combina o decreto com os prazos trabalhistas na digitalização de documentos para RH.

Empresas Privadas

  • Contratos e documentos fiscais
  • Prontuários e registros de RH
  • Escrituração contábil e fiscal
  • Processos trabalhistas

Órgãos Públicos

  • Documentos administrativos
  • Processos licitatórios
  • Atos oficiais e portarias
  • Arquivos históricos

Documentos de saúde (prontuários) seguem adicionalmente as normas do CFM e LGPD — a Documentalize aplica as camadas complementares de conformidade.

VEJA NA PRÁTICA

Os 9 requisitos obrigatórios sendo aplicados

Cada documento recebe os metadados obrigatórios gravados no próprio arquivo, junto com o hash de integridade e a assinatura. A animação abaixo simula o que acontece com cada documento processado pela Documentalize.

Decreto 10.278/2020 — simulação em tempo real0%
1Aplicando metadados
2Processando OCR
3Assinando com ICP-Brasil
4Documento certificado
contrato_digitalizado.pdf
PROCESSANDO
Contrato de Prestação de Serviços

Contratante: Empresa ABC Ltda. — CNPJ 00.000.000/0001-00

Contratada: Documentalize Bureau Ltda.

Cláusula 1ª — Do objeto: prestação de serviços de digitalização certificada conforme o Decreto nº 10.278/2020.

Cláusula 2ª — Do valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 12 parcelas mensais.

Cláusula 3ª — Do foro: Comarca de Curitiba — PR.

Assinado digitalmente conforme ICP-Brasil.

Aguardando início…
Metadados obrigatórios0 / 9
  • Título
    —————
  • Autor
    —————
  • Tipo Documental
    —————
  • Assunto
    —————
  • Responsável
    —————
  • Data e Hora
    —————
  • Local / Cidade
    —————
  • Identificador Digital
    —————
  • Hash SHA-256
    —————

Sem esses 9 metadados obrigatórios, o documento digitalizado NÃO substitui o original físico perante a lei. A Documentalize garante conformidade total em cada arquivo processado.

É de um órgão público? Veja abaixo os 5 metadados adicionais exigidos pelo Anexo II(b) e a obrigatoriedade da ICP-Brasil.

ÓRGÃOS PÚBLICOS — ANEXO II(b)

Se você é de um órgão público, há 5 metadados adicionais

O Decreto 10.278 trata de forma diferente os documentos destinados a pessoas jurídicas de direito público interno. Além dos 8 metadados comuns, o Anexo II(b) exige mais 5 — e o Art. 5º torna a assinatura ICP-Brasil obrigatória, observando ainda a Lei nº 8.159/1991 e as diretrizes do Conarq.

META 09

Classe

Identificação da classe, subclasse, grupo ou subgrupo do documento com base em um plano de classificação.

META 10

Data de produção do documento original

Registro cronológico (data e hora) e tópico (local) da produção do documento original — não a data da digitalização.

META 11

Destinação prevista

Indicação da próxima ação prevista — transferência, eliminação ou recolhimento — conforme tabela de temporalidade.

META 12

Gênero

Configuração da informação no documento conforme o sistema de signos (textual, iconográfico, cartográfico, sonoro…).

META 13

Prazo de guarda

Prazo estabelecido em tabela de temporalidade para o cumprimento da destinação do documento.

Esses 5 metadados somam-se aos 8 do Anexo II(a) — totalizando 13 metadados obrigatórios para o setor público. Antes de descartar o original físico, o Art. 7º exige avaliação prévia dos conjuntos documentais conforme tabela de temporalidade e destinação.

Setor Privado × Setor Público — o que muda

Requisito Setor Privado Setor Público
Assinatura digitalQualquer meio acordado entre as partes (Art. 6º)ICP-Brasil obrigatória (Art. 5º, I)
Metadados mínimos8 metadados — Anexo II(a)13 metadados — Anexo II(a) + II(b)
Avaliação prévia ao descarteRecomendadaObrigatória — tabela de temporalidade (Art. 7º)
Base normativa adicional—Lei nº 8.159/1991 + diretrizes do Conarq (Art. 12)

Base normativa: Decreto 10.278/2020 — Arts. 5º, 6º, 7º e 12 + Anexo II.

PDF/A e OCR: os dois pilares técnicos do Decreto

O PDF/A garante a preservação de longo prazo do arquivo e o OCR transforma a imagem em texto pesquisável; por isso não basta apenas escanear o documento.

FORMATO

O que é PDF/A?

PDF/A é uma versão do formato PDF padronizada pela ISO 19005 para preservação de longo prazo. Diferente de um PDF comum, o PDF/A incorpora fontes, cores e metadados diretamente no arquivo — garantindo que ele seja legível e fiel ao original daqui a 50 anos, em qualquer sistema.

PDF Comum
PDF/A
Fontes externas
Fontes embutidas
Metadados opcionais
Metadados obrigatórios
Sem padrão de cor
Perfil de cor ICC embutido
Pode ter JavaScript
Zero scripts externos
Sem validade jurídica
Validade jurídica plena
TECNOLOGIA

O que é OCR?

OCR (Optical Character Recognition) converte a imagem escaneada em texto real e pesquisável. Sem OCR, o arquivo é apenas uma fotografia do papel — você não consegue buscar palavras, copiar trechos ou indexar o conteúdo. Com OCR, o documento se torna um ativo digital pesquisável.

Precisão > 99%MultilíngueManuscritoTabelasPlantas
REQUISITOS TÉCNICOS

Quais requisitos técnicos são necessários?

São necessários resolução mínima de 300 dpi, formato PDF/A, metadados com hash, assinatura conforme o caso, registro de auditoria e armazenamento seguro. Sem esses elementos, o arquivo digital não substitui o original em papel.

Resolução e cor

300 dpi é o mínimo, a resolução que garante a legibilidade de textos pequenos, carimbos e assinaturas manuscritas; scanners profissionais trabalham com 300 ou 600 dpi, enquanto aplicativos de celular costumam gerar resolução menor ou variável. Contratos assinados com caneta azul, carimbos coloridos e certidões com marca d'água devem ser digitalizados em cores; documentos puramente textuais podem ir em escala de cinza, economizando espaço sem perder validade.

Metadados mínimos

Cada arquivo carrega, no mínimo:

  • Título
  • Autor
  • Tipo Documental
  • Assunto
  • Responsável
  • Data e Hora
  • Local / Cidade
  • Identificador Digital
  • Hash SHA-256

Órgãos públicos somam mais 5 metadados (veja acima), e os dados ficam em três lugares (veja abaixo).

Cadeia de custódia em 8 etapas

É o histórico completo do documento, do recebimento em papel até o descarte, registrado em logs protegidos contra alteração, com carimbo de tempo e identificação do usuário:

  1. Quem recebeu o documento original
  2. Onde ele foi armazenado antes da digitalização
  3. Quem fez a preparação (retirada de grampos, desdobramento)
  4. Quem operou o scanner
  5. Quem conferiu a qualidade da imagem
  6. Quem assinou digitalmente
  7. Onde o arquivo digital foi armazenado
  8. O que aconteceu com o papel (guarda temporária ou descarte)

Controle de qualidade por amostragem

Cada lote passa por revisão visual antes de ser considerado válido. Em grandes volumes, confere-se uma amostra de 5% a 10% do lote; se o erro passar do limite aceitável (geralmente 1% a 2%), o lote inteiro volta para redigitalização. A conferência pega páginas duplicadas ou puladas, imagens rotacionadas, manchas e documentos de pessoas diferentes misturados no mesmo arquivo.

Backup na regra 3-2-1

Três cópias de cada arquivo, em dois tipos de mídia diferentes, com uma cópia fora do local principal. O armazenamento precisa garantir disponibilidade, integridade e confidencialidade: sistemas profissionais verificam periodicamente o hash dos arquivos e controlam quem acessa cada documento.

CONARQ e normas setoriais

O Decreto 10.278/2020 dialoga com as resoluções do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos), especialmente a Resolução 43/2015. O CONARQ orienta como classificar documentos por temporalidade, aplicar tabelas de destinação e garantir autenticidade ao longo do tempo. Setores regulados têm regras adicionais: hospitais seguem o CFM, escritórios de advocacia a OAB e instituições financeiras o Banco Central.

3 formas de nunca perder os metadados do seu documento

Os metadados ficam dentro do PDF/A, em planilha XLS/CSV e na plataforma GED; com as três cópias, seus dados nunca dependem de um único sistema.

RECOMENDADO

Dentro do PDF/A

Os metadados são injetados diretamente no arquivo. Permanecem com o documento para sempre, independente de sistemas.

IMPORTÁVEL

Planilha XLS / CSV

Entregamos uma planilha de controle com todos os metadados de cada lote — importável em qualquer sistema.

PLATAFORMA

Plataforma GED

Indexação completa no sistema de gestão documental, com busca, controle de acesso e histórico de versões.

O que acontece se o documento não atender ao Decreto?

O arquivo vale apenas como cópia: não substitui o original, pode ser recusado em auditorias e processos, e o papel continua tendo de ser guardado.

Sem validade jurídica

O documento digital não substitui o original físico. Você é obrigado a guardar o papel — anulando qualquer ganho de espaço e custo.

Inutilizável em processos

Documentos sem conformidade são rejeitados em auditorias, processos trabalhistas, fiscalizações e licitações públicas.

Descarte indevido do original

Se o original foi destruído após digitalização não conforme, a empresa pode ser responsabilizada por destruição de documento comprobatório.

Exposição à LGPD

Sem metadados e rastreabilidade, é impossível provar a cadeia de custódia dos documentos.

Solução Documentalize

A Documentalize elimina todos esses riscos com um processo certificado e auditável do início ao fim.

Quais erros fazem o documento digitalizado perder a validade jurídica?

Os seis erros mais comuns são: resolução abaixo de 300 dpi, falta de metadados, assinatura fora do padrão exigido para o uso, guarda sem controle de acesso, descarte do papel antes da hora e ausência de responsável identificado.

ErroConsequênciaComo evitar
Digitalizar com resolução abaixo de 300 dpiDocumento ilegível ou incompleto, sem validade jurídicaUsar scanner com configuração mínima de 300 dpi e conferir a qualidade da imagem
Não registrar metadadosImpossível comprovar autenticidade e integridade do arquivoUsar sistema de GED que registre metadados automaticamente
Assinar fora do padrão exigido para o usoSem ICP-Brasil, o documento não equivale ao original perante órgãos públicos nem para todos os efeitos legaisUsar certificado ICP-Brasil (A1 ou A3) sempre que o uso exigir
Guardar arquivos sem controle de acessoRisco de alteração, perda ou vazamento de dadosArmazenar em repositório seguro, com backup e auditoria
Descartar o papel antes de concluir a digitalização conformePerda definitiva do original sem substituto legal válidoSó descartar após validar a digitalização e a assinatura
Digitalizar sem responsável identificadoFalta de rastreabilidade e responsabilização legalRegistrar o responsável pela digitalização nos metadados do arquivo

Outro erro recorrente é confundir digitalização com certificação de documentos nato-digitais, como um contrato assinado direto no sistema. São processos diferentes: o Decreto 10.278 trata de documentos que nascem em papel e são convertidos para digital.

O PROCESSO DOCUMENTALIZE

Conformidade total em 5 etapas

A Documentalize conduz cada lote em cinco etapas: coleta e cadastro, digitalização certificada, OCR e indexação, metadados com assinatura ICP-Brasil, e entrega com laudo de conformidade.

  1. 1

    Coleta e Cadastro

    1–2 dias úteis

    Cada lote recebe um identificador único. Origem, responsável e data de coleta são registrados antes do primeiro scan.

    • Termo de custódia assinado
    • Etiquetagem com QR Code por caixa
    • Inventário inicial detalhado
  2. 2

    Digitalização Certificada

    Variável por volume

    Scanners profissionais calibrados, 300 DPI mínimo (400 DPI para plantas), saída direta em PDF/A-3 conforme ISO 19005.

    • Até 100.000 páginas/dia
    • Frente e verso automático
    • Controle de qualidade 100% das imagens
  3. 3

    OCR e Indexação

    Processamento em paralelo

    Motor OCR de alta precisão (> 99%) com reconhecimento multilíngue, tabelas, manuscritos e campos estruturados.

    • Texto pesquisável embarcado
    • Extração de campos-chave
    • Indexação por tipo documental
  4. 4

    Metadados + Assinatura ICP-Brasil

    Automatizado por lote

    Os 9 metadados obrigatórios são injetados diretamente no PDF/A. Cada arquivo recebe assinatura digital nível A3 com timestamping RFC 3161.

    • 9 metadados conforme Decreto
    • Assinatura ICP-Brasil A3
    • Carimbo do tempo RFC 3161
  5. 5

    Entrega + Laudo de Conformidade

    Entrega final

    Entrega tripla redundante: PDF/A com metadados embutidos, planilha XLS/CSV importável e indexação no GED. Cada lote acompanha laudo assinado.

    • PDF/A + XLS/CSV + GED
    • Laudo de Conformidade Decreto 10.278
    • Devolução ou descarte seguro do original
Processo certificado e auditável

Pronto para digitalizar com 100% de validade jurídica?

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Sem fidelidade Coleta inclusa Laudo de conformidade incluso
QUANDO CONTRATAR

Quando vale a pena contratar uma empresa especializada?

Quando o acervo chega a milhares de documentos: a complexidade técnica, a necessidade de controle de qualidade e o risco de erro tornam a operação interna inviável. Para volumes pequenos, uma empresa pode digitalizar internamente seguindo o Decreto 10.278.

Empresas especializadas operam com processos certificados, equipe treinada, scanners industriais e sistemas de gestão documental em conformidade com a legislação. O que elas entregam:

  • Coleta e devolução dos documentos físicos, com transporte seguro e rastreável
  • Preparação do acervo (remoção de grampos, desfazimento de dobras, higienização)
  • Digitalização com controle de qualidade página por página
  • Registro automático de metadados e aplicação da assinatura exigida para o uso
  • Indexação e classificação conforme a taxonomia da empresa
  • Guarda física temporária ou permanente do papel original, se necessário
  • Armazenamento digital em plataforma segura e acessível de qualquer lugar

O custo da digitalização profissional é compensado pela economia de espaço, pela redução de riscos jurídicos e pela agilidade na recuperação de documentos: a equipe deixa de gastar horas procurando papel em arquivo morto.

Segmentos atendidos

Quais empresas têm obrigação legal de se adequar?

O decreto não é opcional para quem digitaliza documentos com intenção de descarte ou apresentação em processos. Veja os principais segmentos impactados:

Escritórios de Advocacia & Jurídico

Contratos, procurações, atas de reunião, laudos periciais, petições digitalizadas

Risco: Provas inadmissíveis

Contabilidade & Fiscal

Notas fiscais, DAS, contratos sociais, balancetes, comprovantes de pagamento

Risco: Autuação fiscal

RH & Departamento Pessoal

Contratos de trabalho, CTPS, rescisões, atestados, exames admissionais

Risco: Passivo trabalhista

Saúde

Prontuários, laudos, consentimentos, prescrições, exames de imagem

Risco: Violação CFM/ANS

Imobiliário & Cartório

Escrituras, contratos de locação, laudos de vistoria, certidões

Risco: Nulidade contratual

Indústria & Logística

Notas de transporte, romaneios, contratos de fornecimento, certificados de qualidade

Risco: Descumprimento regulatório
Casos reais

Como empresas usaram o Decreto 10.278/2020 para eliminar o arquivo físico

Empresas de logística, advocacia e saúde certificaram o acervo, passaram por auditorias e processos com os documentos digitais e liberaram o espaço do arquivo físico.

"Tínhamos 12 anos de contratos de transporte empilhados em 3 salas. Depois da certificação, descartamos tudo legalmente em 60 dias. Já passamos por 2 auditorias da SEFAZ sem nenhuma ressalva."

M
Marcos Oliveira
Diretor Administrativo
Empresa de logística — São Paulo/SP
14.000 docs certificados2 auditorias aprovadas3 salas de arquivo eliminadas

"Nossa maior preocupação era sobre admissibilidade das provas digitais. Com a certificação, cada documento tem o hash e a assinatura ICP-Brasil. Já apresentamos documentos certificados em 3 reclamações trabalhistas — todos aceitos pelo TRT."

A
Ana Paula Ferreira
Sócia-Advogada
Escritório de advocacia trabalhista — Belo Horizonte/MG
3 processos com provas aceitas8.200 docs certificados0 contestações à validade

"Prontuários são um ponto crítico para o CFM. Consultamos nosso jurídico e a Documentalize atende ao decreto federal. Digitalizamos 5 anos de prontuários físicos, com trilha de auditoria completa. Nossa área de arquivo virou sala de reunião."

R
Rafael Souza
Controller
Clínica médica de médio porte — Curitiba/PR
5 anos de prontuáriosConformidade CFM verificada1 sala convertida
Autoavaliação

Sua digitalização atual está em conformidade com o decreto?

Está, se todos os itens técnicos e processuais abaixo forem atendidos. Responda mentalmente a cada item: se alguma resposta for "não", você tem um passivo jurídico.

Requisitos Técnicos (art. 5º)

  • Meus documentos são digitalizados em resolução mínima de 300 DPI
  • Cada arquivo possui hash SHA-256 calculado e registrado
  • Os metadados XMP estão embutidos no arquivo com autor, data e responsável
  • Cada documento possui assinatura digital ICP-Brasil (PAdES A1 ou A3)
  • O processo de digitalização é rastreável e auditável

Requisitos Processuais e Legais

  • Tenho um responsável formal identificado pelo processo de digitalização
  • Existe uma política interna de descarte documentado e rastreável
  • Os documentos digitais são armazenados com garantia de integridade e acesso futuro
  • Meus documentos digitalizados já foram apresentados (ou estão aptos a ser) em processos administrativos ou judiciais
  • Minha empresa não mantém cópias físicas desnecessárias por falta de confiança na validade digital

Se algum item acima não está garantido, você tem um passivo jurídico real.

A Documentalize implementa todos os requisitos do Decreto 10.278/2020 de forma automatizada e auditável.

Resolver agora
Dúvidas jurídicas

O que advogados e gestores mais perguntam sobre o Decreto 10.278/2020

O documento digitalizado tem o mesmo valor do original em papel?
Tem, desde que a digitalização siga o Decreto 10.278/2020: imagem fiel ao original, metadados mínimos e a assinatura exigida para o uso pretendido. Cumpridos os requisitos, o documento digitalizado produz os mesmos efeitos legais do original, conforme o art. 3º do decreto.
Qualquer tipo de documento pode ser digitalizado com validade jurídica?
A grande maioria sim. O decreto abrange documentos públicos e privados em geral. Existem exceções pontuais para documentos que exigem conservação do original por força de lei específica (por exemplo, alguns documentos notariais em papel), e esses casos são tratados individualmente. A Documentalize alerta quando um tipo de documento pode ter restrição especial.
Qualquer scanner serve para digitalizar com validade jurídica?
Não é o scanner sozinho que garante a validade. O equipamento precisa capturar com no mínimo 300 dpi e preservar a integridade visual do documento, incluindo assinaturas, carimbos e elementos gráficos, dentro de um processo que registre os metadados obrigatórios, aplique a assinatura exigida e faça controle de qualidade. Aplicativos de celular geralmente não atendem aos requisitos técnicos do decreto.
O que é o hash SHA-256 e por que ele importa juridicamente?
O hash SHA-256 é uma impressão digital criptográfica única do arquivo. Qualquer alteração, mesmo de um único pixel, gera um hash completamente diferente. Isso garante integridade: é possível provar em juízo que o arquivo não foi adulterado desde a certificação. O decreto o exige exatamente por essa razão.
O que são metadados XMP e o que eles registram?
XMP (Extensible Metadata Platform) é um padrão para embutir informações diretamente no arquivo PDF ou na imagem. Eles registram o responsável pela digitalização, data e hora, local, identificador do documento e hash, entre outros dados. Essas informações ficam dentro do arquivo e não podem ser removidas sem invalidar a assinatura.
Como sei se os metadados estão corretos no PDF?
Clique com o botão direito no arquivo PDF, vá em Propriedades e procure a aba Detalhes ou Personalizado. Lá devem aparecer informações como data de digitalização, responsável e hash. Se essas informações não estiverem visíveis, o arquivo não atende aos requisitos do Decreto 10.278/2020.
A assinatura digital é obrigatória?
Nem sempre. A assinatura ICP-Brasil é obrigatória quando o documento digitalizado precisa equivaler ao original para todos os efeitos legais e perante órgãos públicos (art. 5º); entre particulares, outros meios de comprovar autoria e integridade valem se as partes concordarem (art. 6º). Veja o guia completo sobre assinatura digital.
O que acontece se eu digitalizar sem seguir o decreto e depois precisar usar o documento em juízo?
O documento pode ser impugnado pela parte contrária ou rejeitado pelo juízo. Sem a cadeia criptográfica exigida pelo decreto, não há como provar a integridade do arquivo nem sua origem. Na prática, o documento pode ser tratado como mera cópia informal, sem valor probatório pleno.
Onde devo guardar os documentos digitalizados?
Em repositórios seguros, com controle de acesso, backup, registro de auditoria e conformidade com a LGPD. Pastas de computador, e-mails ou serviços de nuvem genéricos não oferecem o nível de segurança e rastreabilidade exigido pela legislação.
A LGPD muda os requisitos técnicos de digitalização?
Não muda os requisitos do Decreto 10.278/2020, mas adiciona obrigações de segurança da informação e controle de acesso. Se o documento digitalizado contiver dados pessoais (CPF, RG, endereço, telefone), você precisa garantir armazenamento seguro, criptografia, logs de acesso e processos de descarte seguro quando o prazo de guarda terminar.
Preciso digitalizar frente e verso de documentos de identidade?
Sim, sempre que o verso contiver informações relevantes, como filiação, naturalidade ou assinaturas. O RG brasileiro, por exemplo, tem dados importantes no verso. Digitalizar só a frente pode gerar documento incompleto, sem valor probatório pleno. O ideal é capturar frente e verso em um único arquivo PDF, em páginas sequenciais.
O serviço pode ser usado por qualquer pessoa ou precisa ser uma empresa?
Pode ser contratado por pessoas físicas e jurídicas. O decreto não restringe por porte ou tipo de entidade. Profissionais autônomos, MEIs, startups, médios e grandes negócios têm os mesmos requisitos e os mesmos benefícios legais ao seguir o processo correto.
O Decreto vale para documentos antigos (anteriores a 2020)?
Sim. O Decreto se aplica a qualquer documento digitalizado após sua vigência, independentemente de quando o original foi criado.
Se eu digitalizei antes de 2020, preciso refazer tudo?
Depende. Se a digitalização antiga não seguiu os requisitos mínimos (resolução, metadados, assinatura exigida para o uso e guarda segura), ela pode não ter validade jurídica plena. Vale avaliar o acervo e, se necessário, refazer ao menos os documentos críticos conforme o Decreto 10.278.
Sou de um órgão público: preciso seguir regras diferentes?
Sim. O Anexo II(b) do Decreto exige 5 metadados adicionais (Classe, Data de produção do original, Destinação prevista, Gênero e Prazo de guarda), totalizando 13 metadados. Além disso, o Art. 5º torna a assinatura ICP-Brasil obrigatória e o Art. 7º exige avaliação prévia conforme tabela de temporalidade antes do descarte do físico.
Posso destruir o documento original após digitalizar?
Sim, desde que a digitalização siga o Decreto 10.278/2020 e o documento não seja de valor histórico ou de guarda permanente. O prazo de guarda continua valendo, agora no arquivo digital. Veja o guia de descarte por tipo de documento.
A Documentalize fornece algum comprovante de conformidade?
Sim. Cada lote recebe um Laudo de Conformidade com Decreto 10.278/2020, assinado digitalmente, com hash de verificação e dados do certificado ICP-Brasil.

Cada dia sem conformidade é um dia de passivo jurídico acumulando.

O Decreto 10.278/2020 existe desde 2020. Empresas que ainda digitalizam sem os requisitos técnicos corretos estão expostas a contestações judiciais, autuações fiscais e custos desnecessários com arquivo físico.

Sem conformidade

  • Digitalização sem validade jurídica
  • Papel que não pode ser descartado
  • Auditoria imprevisível
  • Provas que podem ser inadmissíveis
  • Custo de arquivo físico permanente

Com a Documentalize

  • Decreto 10.278/2020 implementado automaticamente
  • Descarte legal com rastreabilidade
  • Trilha de auditoria em segundos
  • Provas digitais aceitas em juízo
  • Eliminação total do arquivo físico

Suporte especializado em conformidade com o Decreto 10.278/2020. Sem burocracia, sem curva de aprendizado jurídico.