"Tínhamos 12 anos de contratos de transporte empilhados em 3 salas. Depois da certificação, descartamos tudo legalmente em 60 dias. Já passamos por 2 auditorias da SEFAZ sem nenhuma ressalva."
Decreto 10.278/2020 — Digitalização com Validade Jurídica
Os requisitos para o documento digitalizado ter o mesmo valor legal do papel: imagem fiel ao original, metadados com hash, assinatura adequada e guarda rastreável.
O que estabelece o Decreto 10.278/2020?
Publicado em 18 de março de 2020, o Decreto nº 10.278 regulamentou o art. 2º-A da Lei nº 12.682/2012 e estabeleceu os requisitos mínimos para digitalização de documentos públicos e privados, garantindo que os arquivos digitais produzidos tenham o mesmo valor legal do original físico.
"Estabelecer os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais."
Para a digitalização ter validade jurídica no Brasil, o processo precisa seguir o Decreto 10.278/2020: imagem fiel ao original (mínimo de 300 dpi, em PDF/A), metadados mínimos com hash, assinatura digital e guarda segura com rastreabilidade. A assinatura com certificado ICP-Brasil é obrigatória quando o documento precisa equivaler ao original para todos os efeitos legais e perante órgãos públicos; entre particulares, outros meios de comprovar autoria e integridade valem se as partes concordarem. Cumpridos esses requisitos, o documento digitalizado produz os mesmos efeitos legais do papel.
Um documento digitalizado conforme o Decreto pode substituir legalmente o papel — e o original físico pode ser descartado com segurança. Sem conformidade, o digital é apenas uma cópia sem valor jurídico. Veja quais documentos podem ser descartados após a digitalização.
Como garantir a validade jurídica da digitalização em 4 passos?
Em quatro passos: digitalizar preservando a integridade do original, registrar os metadados mínimos, assinar conforme o uso do documento e armazenar com segurança e rastreabilidade. Cumpridos os quatro, o documento digitalizado produz os mesmos efeitos legais do papel.
- 01
Passo 1: preparar e digitalizar preservando a integridade
Capture fielmente o conteúdo, incluindo assinaturas, carimbos, rasuras e timbres, com resolução mínima de 300 dpi para documentos textuais (mais para plantas e mapas) e saída em PDF/A. Antes de digitalizar, remova clipes, grampos e elásticos, desfaça dobras e confira se todas as páginas estão legíveis; documentos muito deteriorados podem precisar de restauro. Scanners com alimentador automático garantem uniformidade e menos risco ao papel, enquanto celulares e câmeras comuns não atendem aos requisitos de resolução e integridade.
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Passo 2: registrar os metadados obrigatórios
Cada arquivo precisa carregar os metadados mínimos do Anexo II do decreto, que funcionam como uma certidão de nascimento do documento digital: permitem rastrear a origem, comprovar que o arquivo não foi alterado e identificar quem digitalizou, quando e como. Sistemas de gestão documental (GED) registram esses dados automaticamente; fazer isso arquivo por arquivo é inviável em acervos com milhares de documentos.
- 03
Passo 3: assinar conforme o uso do documento
A assinatura com certificado ICP-Brasil é obrigatória quando o documento digitalizado precisa se equiparar ao original para todos os efeitos legais e perante órgãos públicos (art. 5º); entre particulares, outros meios de comprovar autoria e integridade podem ser aceitos se as partes concordarem (art. 6º). A assinatura autentica quem digitalizou e garante que o arquivo não foi alterado: qualquer mudança posterior faz a validação falhar. Certificados ICP-Brasil podem ser A1 (em software, válidos por um ano) ou A3 (em cartão ou token, válidos por até cinco anos). Para cada caso, veja o guia assinatura digital é obrigatória?
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Passo 4: armazenar com segurança e rastreabilidade
Guarde os arquivos em repositório seguro, com controle de acesso, backup, registro de auditoria e política de preservação de longo prazo, garantindo integridade, autenticidade, disponibilidade e rastreabilidade. Documentos com dados pessoais pedem também criptografia e regras de retenção e descarte conforme a LGPD. Guardar em pastas desorganizadas ou em nuvem genérica anula o esforço de conformidade.
Quem precisa cumprir o Decreto 10.278?
Precisa cumprir o decreto quem digitaliza documentos públicos ou privados para que produzam os mesmos efeitos legais do original: empresas de qualquer porte, órgãos públicos e pessoas físicas.
Na prática, o decreto se aplica tanto a um serviço de digitalização de documentos corporativo quanto a acervos regulados: a saúde segue também os requisitos de digitalização de prontuários médicos do CFM, e o departamento pessoal combina o decreto com os prazos trabalhistas na digitalização de documentos para RH.
Empresas Privadas
- Contratos e documentos fiscais
- Prontuários e registros de RH
- Escrituração contábil e fiscal
- Processos trabalhistas
Órgãos Públicos
- Documentos administrativos
- Processos licitatórios
- Atos oficiais e portarias
- Arquivos históricos
Documentos de saúde (prontuários) seguem adicionalmente as normas do CFM e LGPD — a Documentalize aplica as camadas complementares de conformidade.
Os 9 requisitos obrigatórios sendo aplicados
Cada documento recebe os metadados obrigatórios gravados no próprio arquivo, junto com o hash de integridade e a assinatura. A animação abaixo simula o que acontece com cada documento processado pela Documentalize.
Contratante: Empresa ABC Ltda. — CNPJ 00.000.000/0001-00
Contratada: Documentalize Bureau Ltda.
Cláusula 1ª — Do objeto: prestação de serviços de digitalização certificada conforme o Decreto nº 10.278/2020.
Cláusula 2ª — Do valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 12 parcelas mensais.
Cláusula 3ª — Do foro: Comarca de Curitiba — PR.
Assinado digitalmente conforme ICP-Brasil.
- Título—————
- Autor—————
- Tipo Documental—————
- Assunto—————
- Responsável—————
- Data e Hora—————
- Local / Cidade—————
- Identificador Digital—————
- Hash SHA-256—————
Sem esses 9 metadados obrigatórios, o documento digitalizado NÃO substitui o original físico perante a lei. A Documentalize garante conformidade total em cada arquivo processado.
É de um órgão público? Veja abaixo os 5 metadados adicionais exigidos pelo Anexo II(b) e a obrigatoriedade da ICP-Brasil.
Se você é de um órgão público, há 5 metadados adicionais
O Decreto 10.278 trata de forma diferente os documentos destinados a pessoas jurídicas de direito público interno. Além dos 8 metadados comuns, o Anexo II(b) exige mais 5 — e o Art. 5º torna a assinatura ICP-Brasil obrigatória, observando ainda a Lei nº 8.159/1991 e as diretrizes do Conarq.
Classe
Identificação da classe, subclasse, grupo ou subgrupo do documento com base em um plano de classificação.
Data de produção do documento original
Registro cronológico (data e hora) e tópico (local) da produção do documento original — não a data da digitalização.
Destinação prevista
Indicação da próxima ação prevista — transferência, eliminação ou recolhimento — conforme tabela de temporalidade.
Gênero
Configuração da informação no documento conforme o sistema de signos (textual, iconográfico, cartográfico, sonoro…).
Prazo de guarda
Prazo estabelecido em tabela de temporalidade para o cumprimento da destinação do documento.
Setor Privado × Setor Público — o que muda
| Requisito | Setor Privado | Setor Público |
|---|---|---|
| Assinatura digital | Qualquer meio acordado entre as partes (Art. 6º) | ICP-Brasil obrigatória (Art. 5º, I) |
| Metadados mínimos | 8 metadados — Anexo II(a) | 13 metadados — Anexo II(a) + II(b) |
| Avaliação prévia ao descarte | Recomendada | Obrigatória — tabela de temporalidade (Art. 7º) |
| Base normativa adicional | — | Lei nº 8.159/1991 + diretrizes do Conarq (Art. 12) |
Base normativa: Decreto 10.278/2020 — Arts. 5º, 6º, 7º e 12 + Anexo II.
PDF/A e OCR: os dois pilares técnicos do Decreto
O PDF/A garante a preservação de longo prazo do arquivo e o OCR transforma a imagem em texto pesquisável; por isso não basta apenas escanear o documento.
O que é PDF/A?
PDF/A é uma versão do formato PDF padronizada pela ISO 19005 para preservação de longo prazo. Diferente de um PDF comum, o PDF/A incorpora fontes, cores e metadados diretamente no arquivo — garantindo que ele seja legível e fiel ao original daqui a 50 anos, em qualquer sistema.
O que é OCR?
OCR (Optical Character Recognition) converte a imagem escaneada em texto real e pesquisável. Sem OCR, o arquivo é apenas uma fotografia do papel — você não consegue buscar palavras, copiar trechos ou indexar o conteúdo. Com OCR, o documento se torna um ativo digital pesquisável.
Quais requisitos técnicos são necessários?
São necessários resolução mínima de 300 dpi, formato PDF/A, metadados com hash, assinatura conforme o caso, registro de auditoria e armazenamento seguro. Sem esses elementos, o arquivo digital não substitui o original em papel.
Resolução e cor
300 dpi é o mínimo, a resolução que garante a legibilidade de textos pequenos, carimbos e assinaturas manuscritas; scanners profissionais trabalham com 300 ou 600 dpi, enquanto aplicativos de celular costumam gerar resolução menor ou variável. Contratos assinados com caneta azul, carimbos coloridos e certidões com marca d'água devem ser digitalizados em cores; documentos puramente textuais podem ir em escala de cinza, economizando espaço sem perder validade.
Metadados mínimos
Cada arquivo carrega, no mínimo:
- Título
- Autor
- Tipo Documental
- Assunto
- Responsável
- Data e Hora
- Local / Cidade
- Identificador Digital
- Hash SHA-256
Órgãos públicos somam mais 5 metadados (veja acima), e os dados ficam em três lugares (veja abaixo).
Cadeia de custódia em 8 etapas
É o histórico completo do documento, do recebimento em papel até o descarte, registrado em logs protegidos contra alteração, com carimbo de tempo e identificação do usuário:
- Quem recebeu o documento original
- Onde ele foi armazenado antes da digitalização
- Quem fez a preparação (retirada de grampos, desdobramento)
- Quem operou o scanner
- Quem conferiu a qualidade da imagem
- Quem assinou digitalmente
- Onde o arquivo digital foi armazenado
- O que aconteceu com o papel (guarda temporária ou descarte)
Controle de qualidade por amostragem
Cada lote passa por revisão visual antes de ser considerado válido. Em grandes volumes, confere-se uma amostra de 5% a 10% do lote; se o erro passar do limite aceitável (geralmente 1% a 2%), o lote inteiro volta para redigitalização. A conferência pega páginas duplicadas ou puladas, imagens rotacionadas, manchas e documentos de pessoas diferentes misturados no mesmo arquivo.
Backup na regra 3-2-1
Três cópias de cada arquivo, em dois tipos de mídia diferentes, com uma cópia fora do local principal. O armazenamento precisa garantir disponibilidade, integridade e confidencialidade: sistemas profissionais verificam periodicamente o hash dos arquivos e controlam quem acessa cada documento.
CONARQ e normas setoriais
O Decreto 10.278/2020 dialoga com as resoluções do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos), especialmente a Resolução 43/2015. O CONARQ orienta como classificar documentos por temporalidade, aplicar tabelas de destinação e garantir autenticidade ao longo do tempo. Setores regulados têm regras adicionais: hospitais seguem o CFM, escritórios de advocacia a OAB e instituições financeiras o Banco Central.
3 formas de nunca perder os metadados do seu documento
Os metadados ficam dentro do PDF/A, em planilha XLS/CSV e na plataforma GED; com as três cópias, seus dados nunca dependem de um único sistema.
Dentro do PDF/A
Os metadados são injetados diretamente no arquivo. Permanecem com o documento para sempre, independente de sistemas.
Planilha XLS / CSV
Entregamos uma planilha de controle com todos os metadados de cada lote — importável em qualquer sistema.
Plataforma GED
Indexação completa no sistema de gestão documental, com busca, controle de acesso e histórico de versões.
O que acontece se o documento não atender ao Decreto?
O arquivo vale apenas como cópia: não substitui o original, pode ser recusado em auditorias e processos, e o papel continua tendo de ser guardado.
O documento digital não substitui o original físico. Você é obrigado a guardar o papel — anulando qualquer ganho de espaço e custo.
Documentos sem conformidade são rejeitados em auditorias, processos trabalhistas, fiscalizações e licitações públicas.
Se o original foi destruído após digitalização não conforme, a empresa pode ser responsabilizada por destruição de documento comprobatório.
Sem metadados e rastreabilidade, é impossível provar a cadeia de custódia dos documentos.
A Documentalize elimina todos esses riscos com um processo certificado e auditável do início ao fim.
Quais erros fazem o documento digitalizado perder a validade jurídica?
Os seis erros mais comuns são: resolução abaixo de 300 dpi, falta de metadados, assinatura fora do padrão exigido para o uso, guarda sem controle de acesso, descarte do papel antes da hora e ausência de responsável identificado.
| Erro | Consequência | Como evitar |
|---|---|---|
| Digitalizar com resolução abaixo de 300 dpi | Documento ilegível ou incompleto, sem validade jurídica | Usar scanner com configuração mínima de 300 dpi e conferir a qualidade da imagem |
| Não registrar metadados | Impossível comprovar autenticidade e integridade do arquivo | Usar sistema de GED que registre metadados automaticamente |
| Assinar fora do padrão exigido para o uso | Sem ICP-Brasil, o documento não equivale ao original perante órgãos públicos nem para todos os efeitos legais | Usar certificado ICP-Brasil (A1 ou A3) sempre que o uso exigir |
| Guardar arquivos sem controle de acesso | Risco de alteração, perda ou vazamento de dados | Armazenar em repositório seguro, com backup e auditoria |
| Descartar o papel antes de concluir a digitalização conforme | Perda definitiva do original sem substituto legal válido | Só descartar após validar a digitalização e a assinatura |
| Digitalizar sem responsável identificado | Falta de rastreabilidade e responsabilização legal | Registrar o responsável pela digitalização nos metadados do arquivo |
Outro erro recorrente é confundir digitalização com certificação de documentos nato-digitais, como um contrato assinado direto no sistema. São processos diferentes: o Decreto 10.278 trata de documentos que nascem em papel e são convertidos para digital.
Conformidade total em 5 etapas
A Documentalize conduz cada lote em cinco etapas: coleta e cadastro, digitalização certificada, OCR e indexação, metadados com assinatura ICP-Brasil, e entrega com laudo de conformidade.
- 1
Coleta e Cadastro
1–2 dias úteisCada lote recebe um identificador único. Origem, responsável e data de coleta são registrados antes do primeiro scan.
- Termo de custódia assinado
- Etiquetagem com QR Code por caixa
- Inventário inicial detalhado
- 2
Digitalização Certificada
Variável por volumeScanners profissionais calibrados, 300 DPI mínimo (400 DPI para plantas), saída direta em PDF/A-3 conforme ISO 19005.
- Até 100.000 páginas/dia
- Frente e verso automático
- Controle de qualidade 100% das imagens
- 3
OCR e Indexação
Processamento em paraleloMotor OCR de alta precisão (> 99%) com reconhecimento multilíngue, tabelas, manuscritos e campos estruturados.
- Texto pesquisável embarcado
- Extração de campos-chave
- Indexação por tipo documental
- 4
Metadados + Assinatura ICP-Brasil
Automatizado por loteOs 9 metadados obrigatórios são injetados diretamente no PDF/A. Cada arquivo recebe assinatura digital nível A3 com timestamping RFC 3161.
- 9 metadados conforme Decreto
- Assinatura ICP-Brasil A3
- Carimbo do tempo RFC 3161
- 5
Entrega + Laudo de Conformidade
Entrega finalEntrega tripla redundante: PDF/A com metadados embutidos, planilha XLS/CSV importável e indexação no GED. Cada lote acompanha laudo assinado.
- PDF/A + XLS/CSV + GED
- Laudo de Conformidade Decreto 10.278
- Devolução ou descarte seguro do original
Pronto para digitalizar com 100% de validade jurídica?
Solicite um orçamento sem compromisso. Analisamos o volume, tipo documental e prazo — e respondemos em até 24h com proposta detalhada.
Quando vale a pena contratar uma empresa especializada?
Quando o acervo chega a milhares de documentos: a complexidade técnica, a necessidade de controle de qualidade e o risco de erro tornam a operação interna inviável. Para volumes pequenos, uma empresa pode digitalizar internamente seguindo o Decreto 10.278.
Empresas especializadas operam com processos certificados, equipe treinada, scanners industriais e sistemas de gestão documental em conformidade com a legislação. O que elas entregam:
- Coleta e devolução dos documentos físicos, com transporte seguro e rastreável
- Preparação do acervo (remoção de grampos, desfazimento de dobras, higienização)
- Digitalização com controle de qualidade página por página
- Registro automático de metadados e aplicação da assinatura exigida para o uso
- Indexação e classificação conforme a taxonomia da empresa
- Guarda física temporária ou permanente do papel original, se necessário
- Armazenamento digital em plataforma segura e acessível de qualquer lugar
O custo da digitalização profissional é compensado pela economia de espaço, pela redução de riscos jurídicos e pela agilidade na recuperação de documentos: a equipe deixa de gastar horas procurando papel em arquivo morto.
Quais empresas têm obrigação legal de se adequar?
O decreto não é opcional para quem digitaliza documentos com intenção de descarte ou apresentação em processos. Veja os principais segmentos impactados:
Escritórios de Advocacia & Jurídico
Contratos, procurações, atas de reunião, laudos periciais, petições digitalizadas
Contabilidade & Fiscal
Notas fiscais, DAS, contratos sociais, balancetes, comprovantes de pagamento
RH & Departamento Pessoal
Contratos de trabalho, CTPS, rescisões, atestados, exames admissionais
Saúde
Prontuários, laudos, consentimentos, prescrições, exames de imagem
Imobiliário & Cartório
Escrituras, contratos de locação, laudos de vistoria, certidões
Indústria & Logística
Notas de transporte, romaneios, contratos de fornecimento, certificados de qualidade
Como empresas usaram o Decreto 10.278/2020 para eliminar o arquivo físico
Empresas de logística, advocacia e saúde certificaram o acervo, passaram por auditorias e processos com os documentos digitais e liberaram o espaço do arquivo físico.
"Nossa maior preocupação era sobre admissibilidade das provas digitais. Com a certificação, cada documento tem o hash e a assinatura ICP-Brasil. Já apresentamos documentos certificados em 3 reclamações trabalhistas — todos aceitos pelo TRT."
"Prontuários são um ponto crítico para o CFM. Consultamos nosso jurídico e a Documentalize atende ao decreto federal. Digitalizamos 5 anos de prontuários físicos, com trilha de auditoria completa. Nossa área de arquivo virou sala de reunião."
Sua digitalização atual está em conformidade com o decreto?
Está, se todos os itens técnicos e processuais abaixo forem atendidos. Responda mentalmente a cada item: se alguma resposta for "não", você tem um passivo jurídico.
Requisitos Técnicos (art. 5º)
- Meus documentos são digitalizados em resolução mínima de 300 DPI
- Cada arquivo possui hash SHA-256 calculado e registrado
- Os metadados XMP estão embutidos no arquivo com autor, data e responsável
- Cada documento possui assinatura digital ICP-Brasil (PAdES A1 ou A3)
- O processo de digitalização é rastreável e auditável
Requisitos Processuais e Legais
- Tenho um responsável formal identificado pelo processo de digitalização
- Existe uma política interna de descarte documentado e rastreável
- Os documentos digitais são armazenados com garantia de integridade e acesso futuro
- Meus documentos digitalizados já foram apresentados (ou estão aptos a ser) em processos administrativos ou judiciais
- Minha empresa não mantém cópias físicas desnecessárias por falta de confiança na validade digital
Se algum item acima não está garantido, você tem um passivo jurídico real.
A Documentalize implementa todos os requisitos do Decreto 10.278/2020 de forma automatizada e auditável.
O que advogados e gestores mais perguntam sobre o Decreto 10.278/2020
O documento digitalizado tem o mesmo valor do original em papel?
Qualquer tipo de documento pode ser digitalizado com validade jurídica?
Qualquer scanner serve para digitalizar com validade jurídica?
O que é o hash SHA-256 e por que ele importa juridicamente?
O que são metadados XMP e o que eles registram?
Como sei se os metadados estão corretos no PDF?
A assinatura digital é obrigatória?
O que acontece se eu digitalizar sem seguir o decreto e depois precisar usar o documento em juízo?
Onde devo guardar os documentos digitalizados?
A LGPD muda os requisitos técnicos de digitalização?
Preciso digitalizar frente e verso de documentos de identidade?
O serviço pode ser usado por qualquer pessoa ou precisa ser uma empresa?
O Decreto vale para documentos antigos (anteriores a 2020)?
Se eu digitalizei antes de 2020, preciso refazer tudo?
Sou de um órgão público: preciso seguir regras diferentes?
Posso destruir o documento original após digitalizar?
A Documentalize fornece algum comprovante de conformidade?
Cada dia sem conformidade é um dia de passivo jurídico acumulando.
O Decreto 10.278/2020 existe desde 2020. Empresas que ainda digitalizam sem os requisitos técnicos corretos estão expostas a contestações judiciais, autuações fiscais e custos desnecessários com arquivo físico.
Sem conformidade
- Digitalização sem validade jurídica
- Papel que não pode ser descartado
- Auditoria imprevisível
- Provas que podem ser inadmissíveis
- Custo de arquivo físico permanente
Com a Documentalize
- Decreto 10.278/2020 implementado automaticamente
- Descarte legal com rastreabilidade
- Trilha de auditoria em segundos
- Provas digitais aceitas em juízo
- Eliminação total do arquivo físico
Suporte especializado em conformidade com o Decreto 10.278/2020. Sem burocracia, sem curva de aprendizado jurídico.