
Quando o original pode ser descartado após a digitalização?
Quando a digitalização segue o Decreto 10.278/2020 e o documento não é de guarda permanente, não tem valor histórico nem está ligado a processo judicial ou fiscalização em andamento. Nesses casos, o arquivo digital substitui o papel para todos os efeitos legais.
O decreto, publicado em março de 2020, definiu o que um documento digitalizado precisa cumprir para valer tanto quanto o original. O arquivo digital precisa garantir autenticidade (você consegue provar quem criou o documento), integridade (o conteúdo não foi alterado) e confiabilidade (o processo de digitalização é rastreável). A lista inclui imagem fiel ao original, metadados que registram como e quando foi digitalizado e a assinatura adequada ao uso. A assinatura digital ICP-Brasil é obrigatória quando o documento precisa equivaler ao original para todos os efeitos legais e perante órgãos públicos; entre particulares, outros meios de comprovar autoria e integridade podem ser aceitos se as partes concordarem.
Uma foto de documento tirada no celular não entra nessa regra. Sem os requisitos técnicos do decreto, o arquivo é apenas uma imagem sem validade jurídica, e o original continua sendo o único documento que vale perante órgãos fiscalizadores, tribunais ou auditores. Vale entender a diferença entre escanear e digitalizar antes de descartar qualquer coisa: escanear produz uma cópia simples, digitalizar com validade jurídica exige processo técnico específico.
A decisão sobre o que pode sair passa pela tabela de temporalidade. Para órgãos públicos, a avaliação prévia dos conjuntos documentais pela tabela de temporalidade é obrigatória antes do descarte (art. 7º do decreto); para empresas privadas, é a prática recomendada para o descarte ser seguro e defensável.
Digitalizar não significa poder descartar na hora
O papel pode sair depois de uma digitalização válida, mas o prazo de guarda continua valendo e passa a ser cumprido no arquivo digital. A digitalização não antecipa o vencimento, ela só muda o formato.
Um exemplo: uma nota fiscal de 2022 digitalizada em 2023 precisa ser conservada (em digital) até 2027. O que muda é o suporte, não a obrigação de conservar e apresentar quando solicitado.
Tem empresa que digitaliza o acervo inteiro e descarta tudo no mesmo dia, achando que cumpriu a obrigação, e depois apaga ou perde os arquivos. O problema aparece quando chega a fiscalização cobrando documento que ainda estava dentro do prazo. O digital substitui o papel, mas a responsabilidade de guardar continua a mesma.
Por isso vale cruzar a tabela de temporalidade com a data do documento antes de liberar para descarte. O que já venceu pode ir, o que ainda está no prazo fica (em digital, se a digitalização for válida).
Quais documentos fiscais e contábeis podem ser eliminados?
Notas fiscais de entrada e saída, comprovantes de pagamento de tributos, recibos de despesas dedutíveis e guias de recolhimento (DARF, GPS, GFIP) podem ter o papel descartado após a digitalização válida. O arquivo digital fica guardado pelo prazo legal: 5 anos para os documentos fiscais (10 se houver auto de infração ou fiscalização em andamento) e 10 anos para os comprovantes de lançamentos contábeis, balancetes e demonstrações financeiras.
A Receita Federal aceita os arquivos digitais em fiscalizações, desde que você consiga comprovar a autenticidade. Empresas de médio porte costumam acumular dezenas de caixas só com esse tipo de documento, e a digitalização permite liberar esse espaço sem perder a conformidade legal.
Livros contábeis como o Diário e o Razão têm regra própria, explicada na seção sobre o que não pode ser descartado.
Atenção: documentos que ainda estão dentro de um processo de fiscalização ou auditoria em andamento não devem ser descartados até o encerramento do processo, mesmo que já digitalizados.
Quais documentos trabalhistas podem ser eliminados e por quanto tempo guardar?
Folhas de ponto, recibos de salário, férias e rescisões, advertências, atestados e comprovantes de entrega de EPI podem ter o papel descartado após a digitalização válida, desde que o arquivo digital cumpra o prazo de guarda de cada tipo. Para o eSocial e para fiscalizações trabalhistas, os arquivos digitais são aceitos normalmente.
Os prazos de referência, mantidos no formato digital:
- Folha de pagamento e holerites: 10 anos.
- FGTS (guias GFIP/SEFIP/eSocial): 5 anos (STF, ARE 709.212/2014; o prazo de 30 anos não vale mais desde o fim da transição, em 2019).
- Controle de ponto, recibos de salário, férias, 13º e TRCT: 5 anos após o fim do contrato.
- Registro de empregados e contrato de trabalho: guarda permanente.
- ASO, PCMSO, PGR e PPP: 20 anos.
- CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho): 20 anos.
Para os demais tipos, consulte a tabela de tempo de guarda de documentos e confirme com o jurídico ou a contabilidade antes de descartar. Uma empresa com 50 funcionários gera facilmente 600 folhas de ponto por ano, fora os recibos mensais; em cinco anos, são milhares de páginas que podem sair do arquivo físico.
Contratos, correspondências e documentos administrativos podem ser descartados?
Sim. Contratos com fornecedores, clientes e prestadores de serviço, aditivos e termos de rescisão podem ter o papel descartado após a digitalização válida, e o mesmo vale para as trocas de correspondência relacionadas.
Procurações, autorizações, cartas de fiança e garantias também. A validade jurídica do documento digital é equivalente ao papel, então se você precisar apresentar em juízo, o arquivo digitalizado conforme o decreto será aceito.
E-mails impressos, cartas comerciais, propostas, orçamentos e atas de reunião completam a lista. Muitas empresas ainda imprimem e-mails para arquivar fisicamente, um hábito que não faz mais sentido com a digitalização jurídica.
Quais documentos não podem ser descartados mesmo depois de digitalizados?
Não podem ser descartados os documentos de valor histórico ou de guarda permanente, os ligados a processo judicial em curso e aqueles cujo valor depende do suporte físico. O próprio decreto faz essa ressalva para preservar acervos que têm valor além da validade administrativa ou fiscal.
- Documentos de valor histórico ou de guarda permanente. Entram aqui livros contábeis como Livro Diário e Razão, atas de assembleia, contratos sociais e alterações contratuais, documentos que registram a trajetória institucional da empresa. A tabela de temporalidade do CONARQ indica quais documentos têm guarda permanente. Escrituras públicas, testamentos e documentos com valor artístico também ficam, porque leis específicas de patrimônio histórico podem proibir o descarte.
- Documentos ligados a processo judicial em curso. Enquanto a disputa existe, o original não vai para o descarte, mesmo que o prazo fiscal já tenha vencido. O tribunal pode solicitar o documento físico a qualquer momento durante o processo.
- Documentos cujo valor depende do suporte físico. Documentos com selos, carimbos ou características que fazem parte da prova (como perícia grafotécnica), laudos assinados de próprio punho com reconhecimento de firma e títulos de crédito podem exigir o original. Cheques, duplicatas e notas promissórias em circulação não podem ser destruídos; só depois de quitados e fora de circulação podem ser digitalizados e descartados. Na dúvida sobre um tipo específico, confirme com seu departamento jurídico.
Documentos pessoais de terceiros (RG, CPF, CNH de clientes ou funcionários) merecem cuidado adicional por causa da LGPD. Você pode digitalizá-los e descartar o papel, mas precisa garantir que tanto o papel descartado quanto o arquivo digital sigam as regras de proteção de dados pessoais.
Como descartar o original com segurança?
Com destruição segura, como a fragmentação mecânica feita por empresa especializada, registrada em certificado de destruição. Documento vencido e sem valor histórico não vai para o lixo comum, principalmente quando contém dados pessoais de funcionários, clientes ou fornecedores.
Na fragmentação mecânica, o papel é picotado em partículas pequenas o suficiente para impedir reconstituição. Algumas empresas usam incineração ou outro método equivalente, sempre com acompanhamento e certificação do processo. Quem descarta grande volume pode contratar a destruição on-site, em que o caminhão-triturador vai até a empresa e destrói os documentos na frente dos responsáveis.
O certificado de destruição documenta o que foi eliminado, quando e como. Se a fiscalização questionar por que determinado documento não existe mais, você apresenta o certificado mostrando que ele foi descartado após o prazo legal, com método seguro e conforme a LGPD. Guarde esse certificado junto com os registros da digitalização; sem esse registro, você fica sem respaldo.
Jogar no lixo comum expõe a empresa a sanção da LGPD, que pode chegar a 2% do faturamento. Mais do que isso, deixa dados pessoais acessíveis a qualquer um que vasculhe o lixo. O risco vai além da multa: inclui responsabilidade por vazamento de informação sensível.
Vale a pena digitalizar e descartar tudo de uma vez?
Nem sempre: depende do tamanho do arquivo morto e da capacidade operacional da empresa. Digitalizar 20 anos de documentos de uma empresa média pode levar meses e exigir equipe dedicada.
Muitas empresas começam pelos documentos mais recentes e mais usados, deixando o arquivo mais antigo para depois. Outra estratégia é digitalizar primeiro os documentos que ocupam mais espaço físico, liberando salas de arquivo rapidamente.
O investimento em equipamentos, certificação digital e treinamento de equipe precisa ser comparado com o custo de manter o espaço físico de arquivo, o risco de perda de documentos e o tempo perdido procurando papéis. Para a maioria das empresas, a digitalização se paga em 2 a 3 anos só com a economia de espaço físico. Para volumes grandes, terceirizar costuma ser mais rápido e seguro do que fazer internamente.
Por onde começar o descarte na sua empresa?
Pelo diagnóstico do arquivo: quantas caixas ou metros lineares de documento existem, de quais tipos e de qual período. Com isso, dá para separar o que já venceu do que ainda está no prazo.
Depois, identifique quais documentos ainda estão dentro do prazo de guarda obrigatório e quais já podem ser eliminados, mesmo sem digitalizar, se o prazo já passou. Isso reduz o volume a digitalizar.
Crie ou atualize sua Tabela de Temporalidade Documental. Se não tiver certeza dos prazos, consulte a legislação específica da sua área ou conte com apoio especializado. Por fim, defina se vai digitalizar internamente ou contratar uma empresa: para volumes pequenos e equipe disponível, fazer internamente pode funcionar; para volumes grandes ou prazos apertados, a terceirização é mais indicada.
Como a Documentalize faz o descarte com validade jurídica
A Documentalize digitaliza conforme o Decreto 10.278/2020, separa o que é de guarda permanente e faz o descarte certificado do que já venceu. É o ciclo completo de gestão documental, com um único fornecedor do papel ao certificado de destruição.
Os originais de guarda permanente vão para armazenamento profissional, com controle de temperatura, umidade e acesso. O que venceu e não tem valor histórico vai para descarte certificado, com fragmentação e certificado que comprova destruição segura conforme a LGPD. Os arquivos digitais ficam na plataforma própria, o Wedoks.
Mais de 2.200 empresas já organizaram o acervo assim, com atendimento em Curitiba, São Paulo, Porto Alegre e Florianópolis. No Rio Grande do Sul, a unidade do Partenon cuida da digitalização de documentos Porto Alegre e região. Você pode pedir uma análise gratuita do seu acervo, com resposta em até 24 horas, pelo WhatsApp (0800 444 1199) ou ver a tabela de preços no site.
Perguntas frequentes
Logo que a digitalização estiver concluída e validada, sem prazo de carência, desde que o documento não seja de guarda permanente nem esteja em processo judicial. O prazo de conservação continua valendo, mas em formato digital.
Não, se você quiser validade jurídica. Digitalização caseira, com celular ou escaneamento simples, não atende aos requisitos técnicos do Decreto 10.278/2020, como resolução mínima de 300 DPI, formato PDF/A, metadados e a assinatura exigida para o uso do documento. Nesses casos, o original continua sendo o único documento válido.
Pelo prazo de guarda de cada tipo de documento, porque o decreto não define um prazo único. Em regra, documentos fiscais ficam 5 anos, comprovantes contábeis e folha de pagamento 10 anos, ASO, PCMSO, PGR, PPP e CAT 20 anos, e os Livros Diário e Razão são permanentes; os demais prazos estão na tabela de tempo de guarda de documentos.
Precisa quando o documento tem dado pessoal ou sensível, para atender à LGPD. O certificado comprova que a eliminação foi segura e registrada, protegendo a empresa de questionamento posterior.
Quando a digitalização segue o Decreto 10.278/2020, o digital tem a mesma validade do papel. A fiscalização não pode recusar o arquivo digital se ele cumpre os requisitos legais.
Sim. Depois de descartar o papel, o arquivo digital se torna o único comprovante. Por isso é obrigatório manter backups em locais diferentes. A perda de documentos fiscais pode gerar multas e impedir a comprovação de despesas dedutíveis.
Sim. Se o prazo de guarda já venceu, o documento pode até ser eliminado sem digitalizar; se ainda há razão para mantê-lo, como processo judicial pendente, a digitalização conforme o Decreto 10.278 permite descartar o papel, salvo quando o documento tem valor histórico.
Não existe obrigação de comunicação prévia à Receita Federal, e o Decreto 10.278/2020 não exige autorização para o descarte. Porém, você precisa manter toda a documentação do processo (registros da digitalização, certificados de destruição) para apresentar em caso de fiscalização.
Sim. Documentos com dados pessoais de funcionários, clientes ou fornecedores precisam ser descartados quando não forem mais necessários, conforme o princípio da necessidade da LGPD. Isso vale tanto para papel quanto para arquivos digitais: o descarte físico precisa ser seguro (fragmentação irreversível) e o digital precisa ser definitivo (exclusão de backups também), ambos documentados.