
Tabela completa: prazo de guarda trabalhistas por tipo de documento
Cada documento do departamento pessoal tem um prazo de guarda diferente porque a lei olha para finalidades distintas: fiscalização da Receita, ações judiciais do ex-funcionário, auditoria do trabalho. A tabela abaixo reúne os principais papéis e arquivos que todo DP precisa manter, com os prazos que valem em 2026.
| Documento | Prazo de guarda | Base legal |
|---|---|---|
| Registro de empregado (ficha ou livro) | Permanente (indeterminado) | Art. 41, CLT; Portaria MTP 671/2021 |
| Contrato de trabalho | Permanente (indeterminado) | Portaria MTP 671/2021 |
| Folha de pagamento | 10 anos | Art. 225, Decreto 3.048/1999 (INSS) |
| Recibo de pagamento de salário | 5 anos | Art. 7º, XXIX, Constituição Federal |
| Comprovante de recolhimento de FGTS | 5 anos | Art. 23, § 5º, Lei 8.036/1990 |
| Comprovante de pagamento de férias | 5 anos | Art. 7º, XXIX, Constituição Federal |
| Termo de rescisão (TRCT) | 5 anos | Art. 7º, XXIX, Constituição Federal |
| Acordo de compensação ou banco de horas | 5 anos | Art. 7º, XXIX, Constituição Federal |
| Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) | 20 anos | NR-7, item 7.4.4.4 |
| Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) | 20 anos | NR-7, item 7.3.1 |
| Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) | 20 anos | Art. 23, § 5º, Lei 8.213/1991 |
| Controle de ponto (cartão, folha, espelho) | 5 anos | Art. 7º, XXIX, Constituição Federal |
| Guia de recolhimento de INSS (GPS, GFIP, DCTFWeb) | 10 anos | Art. 225, Decreto 3.048/1999 |
| Comprovante de entrega de vale-transporte | 5 anos | Art. 7º, XXIX, Constituição Federal |
| Exame admissional, demissional ou periódico | 20 anos | NR-7, item 7.4.4.4 |
Os prazos de 5 anos estão ligados à prescrição trabalhista (direito do ex-funcionário entrar na Justiça). Os 10 anos do INSS vêm da fiscalização da contribuição previdenciária. Já os 20 anos de saúde ocupacional protegem a empresa contra ações de doença profissional, que só aparecem muito tempo depois.
Quando o prazo começa a contar
A contagem do prazo de guarda de documentos trabalhistas começa em momentos diferentes conforme o tipo de papel. Para registros permanentes, a empresa guarda enquanto existir. Para os demais, o ponto de partida é a data que encerra a relação do funcionário com aquele documento.
A regra geral é clara: documento de folha de pagamento, férias, FGTS, recibo de salário e ponto começa a contar do desligamento. Um funcionário demitido em março de 2026 gera papéis que a empresa pode descartar só em março de 2031 (se o prazo for 5 anos) ou março de 2036 (se for 10 anos). Mesmo que o recibo seja de janeiro de 2023, o que importa é a data da rescisão.
Para ASO, PCMSO e exames ocupacionais, o prazo de 20 anos começa no dia do desligamento. A CAT também segue esse caminho, porque a ação judicial ligada ao acidente pode aparecer até duas décadas depois. Já o registro de empregado e o contrato não têm prazo: ficam na empresa para sempre, ou pelo tempo que ela existir.
Guarda digital: vale o mesmo prazo do papel
A digitalização certificada (conforme o Decreto 10.278/2020 e a ICP-Brasil) permite que a empresa descarte o papel original e guarde só o arquivo eletrônico. Mas o prazo não muda: se o ASO precisa ficar 20 anos em papel, precisa ficar 20 anos em arquivo digital também. A diferença é o espaço: 20 anos de ASO de 300 funcionários cabem em poucos gigabytes, em vez de ocupar três arquivos de aço.
A guarda de documentos em ambiente digital traz outro ganho: busca rápida. Quando a fiscalização do trabalho pede o ASO de um ex-funcionário de 2010, a empresa localiza o arquivo em segundos, em vez de revirar caixas no depósito. A LGPD também pede controle de acesso e registro de quem consultou o quê, tarefas que o papel não resolve sozinho.
Para que o arquivo digital substitua o papel, ele precisa de assinatura eletrônica qualificada (padrão ICP-Brasil) e de carimbo de tempo no momento da digitalização. Sem esses requisitos, a empresa pode até guardar o arquivo, mas precisa manter o papel original até o fim do prazo legal.
O que acontece se a empresa descartar antes do prazo
Jogar fora um documento antes do prazo expõe a empresa a três riscos concretos. O primeiro é a multa da fiscalização: a auditoria do trabalho ou da Receita exige o papel, a empresa não tem, leva penalidade que varia de R$ 400 a R$ 40 mil por infração (valor atualizado em 2026).
O segundo risco é a ação judicial perdida. Se o ex-funcionário pede na Justiça uma diferença de FGTS e a empresa descartou a guia de recolhimento antes dos 5 anos, o juiz pode inverter o ônus da prova: a empresa precisará provar que pagou, sem ter o comprovante. Na prática, perde a causa.
O terceiro risco é a autuação por descumprimento de norma regulamentadora, no caso de ASO e PCMSO. A falta do documento implica que a empresa não cumpriu a NR-7, mesmo que tenha feito o exame. A multa pode chegar a R$ 6.700 por empregado, multiplicada pelo número de trabalhadores sem registro.
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Perguntas frequentes
Não. O termo de quitação anual (permitido pela reforma trabalhista) não reduz os prazos legais de guarda dos documentos. A empresa ainda precisa manter folha, FGTS e recibos pelos 5 ou 10 anos que a lei exige, porque a fiscalização não olha para a quitação, olha para a prescrição e para o prazo de auditoria.
Começa quando o funcionário sai da empresa. Todos os ASO daquela pessoa (admissional, periódicos, demissional) precisam ficar guardados por 20 anos a partir da data de rescisão. Isso protege a empresa contra ações de doença ocupacional que aparecem anos depois do vínculo terminar.
Pode digitalizar e guardar o arquivo como cópia de segurança, mas o papel precisa ficar até o fim do prazo se a digitalização não seguir o Decreto 10.278/2020. Só a digitalização certificada (com assinatura qualificada e carimbo de tempo) permite eliminar o original antes da prescrição ou da auditoria.
Não muda. Os prazos de guarda de documentos trabalhistas valem para qualquer regime tributário, porque vêm da CLT, da Constituição, das Normas Regulamentadoras e do Decreto do INSS. O porte ou a tributação da empresa não altera o tempo que ela precisa guardar ASO, folha de pagamento ou FGTS.