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Lei para Digitalização de Prontuários Médicos em Papel

digitalização de prontuários

A Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, estabelece as diretrizes para a digitalização e o uso de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuários de pacientes. A lei complementa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção de dados pessoais.

O que a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, estabelece?

A lei estabelece diretrizes para a digitalização e o uso de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuários de pacientes.

Quais são os requisitos para a digitalização de prontuários de pacientes?

O processo de digitalização deve garantir a integridade, autenticidade e confidencialidade dos documentos digitais. Deve-se reproduzir todas as informações dos documentos originais e utilizar um certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro padrão legalmente aceito.

O que acontece com os documentos originais após a digitalização?

Após a digitalização e atendendo aos requisitos da lei, os documentos originais podem ser destruídos. No entanto, é necessário que uma comissão permanente de revisão de prontuários e avaliação de documentos verifique a integridade dos documentos digitais e aprove a eliminação dos documentos originais.

Como os documentos digitais devem ser protegidos?

Os meios de armazenamento de documentos digitais devem protegê-los contra acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados. É necessário utilizar um sistema especializado de gerenciamento eletrônico de documentos que atenda às características e requisitos especificados em regulamento.

Qual é o valor probatório dos documentos digitalizados?

Os documentos digitalizados, desde que estejam em conformidade com as normas estabelecidas na lei e nos regulamentos, têm o mesmo valor probatório que os documentos originais para todos os fins de direito.

Após quanto tempo os prontuários podem ser eliminados?

Após o prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro, os prontuários em papel e digitalizados podem ser eliminados. No entanto, podem ser fixados prazos diferenciados em regulamento, levando em consideração o potencial de uso em estudos e pesquisas, bem como para fins legais e probatórios.

Quais são as medidas para garantir a confidencialidade das informações dos pacientes?

O processo de eliminação dos prontuários deve resguardar a intimidade do paciente e a confidencialidade das informações. A destinação final dos prontuários e a eliminação devem ser registradas de acordo com o regulamento.

A lei se aplica a todos os tipos de prontuários de pacientes?

Sim, as disposições da lei se aplicam a todos os prontuários de pacientes, independentemente da forma de armazenamento, incluindo documentos em papel, microfilme, arquivados eletronicamente em meio óptico ou documentos gerados e mantidos originalmente de forma eletrônica.